3 de março de 2017

STJ amplia o conceito de bem de família impenhorável

Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite. Decisão […]
3 de março de 2017

INSS pode ser responsabilizado por descontos indevidos

A decisão foi da TNU dos Juizados Especiais Federais, que pacificou o entendimento sobre a matéria. O INSS pode ser obrigado a devolver valores indevidamente descontados […]
3 de março de 2017

Estado deve providenciar internação de dependente químico

O juiz Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que o Estado providencie a internação de […]
3 de março de 2017

10 arbitrariedades cometidas pelo INSS e suas agências

Quem vai até o posto do INSS deveria receber atendimento de qualidade, digno e condizente com o que determina a lei. Infelizmente, nem sempre é assim. […]